Gurupá (PA), Quinta-Feira, 09 de Dezembro de 2021 - 00:37
05/11/2019 as 18:38:21 | Por Da: Redação |
Justiça determina indisponibilidade de bens do prefeito de Bagre, no Marajó
A ação foi ajuizada por ato de improbidade devido o descumprimento da Lei de Acesso a Informação.
Fotografo: Reprodução
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A Justiça estadual do Pará determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito do município de Bagre, Rubnilson Farias Lobato. A decisão, divulgada nesta terça-feira (5), é decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

De acordo com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a decisão foi tomada devido ao recorrente descumprimento pelo município da lei de Acesso a Informação (LAI), que prevê transparência na disponibilização de informações à sociedade sobre os gastos públicos, processos licitatórios, contratos, entre outros.

Ainda segundo o MPPA, a indisponibilidade de bens é para garantir a aplicação de eventual multa civil, que pode chegar a R$100 mil. A justiça deferiu ainda que todos os procedimentos licitatórios ou contratos que não estejam registrados no Portal de Transparência ou nos sítios eletrônicos em até 40 dias, sejam suspensos e sujeitos a multa diária de R$2 mil.

O bloqueio dos valores é para garantir o pagamento previsto. Em caso de descumprimento, os veículos automotores registrados em nome do prefeito serão bloqueados.




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